Deliberação nº 8, de 02 de agosto de 2007
Decreto nº 50.781, de 11 de maio de 2006
Decreto nº 49.602, de 13 de maio de 2005
Portaria nº 137, de 24 de abril de 2009
Portaria nº 81, de 11 de março de 2009
Lei nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007
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