Deliberação nº 8, de 02 de agosto de 2007
Decreto nº 50.781, de 11 de maio de 2006
Decreto nº 49.602, de 13 de maio de 2005
Portaria nº 331, de 18 de setembro de 2008
Portaria nº 287, de 18 de agosto de 2008
Lei nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007
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